O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) e do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), realizou audiência, nessa quarta-feira (24), para tratar sobre o ICMS Ecológico, que se configura como um benefício concedido aos municípios que se destacam na proteção ao meio ambiente e foi estabelecido pela Lei Estadual nº 5.813/2008. Estiveram presentes as Promotoras de Justiça Denise Aguiar e Everângela Barros, além de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), IBAMA, Fundação Agente, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMAR).
O objetivo da audiência foi tratar da necessidade de observar os critérios estabelecidos na lei e decreto estaduais para a escolha dos municípios premiados com o ICMS ecológico. As Promotoras de Justiça enfatizaram a falta de clareza nos critérios utilizados para a escolha e ausência de acompanhamento da premiação e destinação do dinheiro aplicado.
O auditor-fiscal ambiental da SEMAR afirmou que, após abertura do edital do ICMS Ecológico, as Prefeituras Municipais possuem o prazo de 45 dias para apresentação da documentação necessária que é verificada por auditores ambientais da Secretaria e, a partir daí, se dá o processo de escolha dos municípios contemplados.
O representante da PGE afirmou que anualmente a SEMAR tem a obrigação de publicar edital e que em 2018, 37 municípios piauienses manifestaram interesse em participar da premiação, o que causa preocupação da auditoria ambiental em observar a escolha dos premiados para que não haja irregularidades, tendo em vista que alguns municípios, vêm recebendo tal benefício e não se sabe como o dinheiro está sendo aplicado. A representante do TCE ressaltou a importância de formalizar uma parceria, por termo de cooperação técnica entre o MP e o TCE, do acompanhamento da premiação e destinação dos recursos do ICMS Ecológico.
Ao final, foi deliberado que o CAOMA e o CACOP designarão data para reunião com o Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e o Diretor de Meio Ambiente da SEMAR a fim de esclarecer os questionamentos sobre como acontecem as reuniões do Conselho e a escolha dos municípios premiados. Foi proposta ainda a formalização de termo de cooperação técnica com o TCE-PI para fins de integração do Ministério Público na comissão de assessoramento da premiação do ICMS Ecológico.
