O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Parnaíba, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Piauí (FECOMÉRCIO) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), tendo em vista uma doação irregular de imóveis de propriedade do Município, localizados em área institucional na cidade de Parnaíba para a Fecomércio e Senac.
Segundo apuração do Inquérito Civil, a Lei Municipal nº 2.950, de 21 de novembro de 2014 autorizou a prefeitura a doar duas áreas institucionais urbanas, situadas no Loteamento Jardim Floriópolis, com área total de 10.730 (dez mil setecentos e trinta) metros quadrados à Fecomércio e ao Senac, para fins de construção da sede e de escola dessas instituições privadas. Contudo, tal doação não poderia ter sido efetuada, tendo em vista que os imóveis são de propriedade do Município de Parnaíba e estão localizados em área institucional urbana.
Entre os pedidos, o Ministério Público requereu a suspensão das obras de construção, melhoria ou reforma e qualquer tipo de utilização do prédio ou equipamentos na área institucional do Loteamento, além de pedir que a Prefeitura anule o alvará de construção expedido em favor das instituições. Foi requerido ainda a nulidade do decreto de doação e posterior registro imobiliário que efetivaram a transferência da propriedade das duas áreas institucionais urbanas às instituições. Por fim, foi pedido ao Município de Parnaíba, a demolição da estrutura dos prédios que já foram erguidos no local, bem como a retirada e destinação adequada dos entulhos e restos de materiais decorrentes.
Em caso de não acolhimento do pedido de demolição, deve ser promovida a transferência dos prédios construídos na área institucional, através do Cartório Imobiliário, para a propriedade do Município de Parnaíba, que deverá dar-lhe a destinação estabelecida pelo art. 17 da Lei Federal nº 6.766/79. A Ação foi protocolada no dia 22.11.18 e distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI.
