O Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Oeiras/PI, Vando da Silva Marques, presidiu audiência pública referente ao Inquérito Civil nº 011/2019, que investiga a omissão de fiscalização e cumprimento da legislação e normatização de trânsito pelo Município de Oeiras, pelo Detran-PI e pela Polícia Militar do Estado do Piauí, bem como fiscaliza o cumprimento da legislação vigente por parte de condutores e passageiros de veículos automotores.
A audiência pública teve por objetivo a ampliação do debate sobre omissões e irregularidades no cumprimento da legislação e normatização de trânsito, abordando práticas preventivas e repressivas que deverão ser adotadas para fins de coibição de infrações contumazes no município de Oeiras/PI.
O representante do Ministério Público, Vando Marques, deu ênfase à situação calamitosa do trânsito de Oeiras, pontuando as principais irregularidades, tais como: pilotar motocicleta sem o uso do capacete; condução de veículos por menores de idade (destacando tal condução, inclusive, para comparecimento à escola); ausência de sinalização das vias; condutores de veículos/motocicletas por pessoas não habilitadas; estacionamento de motocicletas sobre calçadas e canteiros; excesso de passageiros na motocicleta; estacionamento em retornos e/ou rotatórias; dentre outras.
O Promotor de Justiça considerou grave a situação do trânsito no Município e explicitou que as mudanças demandariam uma maior conscientização dos presentes, já que a afronta às normas de trânsito atentam principalmente contra a incolumidade física e à proteção à vida dos munícipes, direito inviolável assegurado pela Constituição Federal.
O representante do Ministério Público salientou ainda a falta de implementação do Órgão Executivo de Trânsito pelo Município de Oeiras, assim como da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), pontuando a relevância da instalação dos órgãos para melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Compareceram ao ato o Promotor da 19ª Promotoria de Justiça de Teresina, Francisco de Jesus Lima, o Promotor que responde pela 3ª Promotoria de Justiça de Oeiras, Francisco de Assis Santiago Júnior, o Promotor de Justiça aposentado Carlos Rubem Campos Reis, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Oeiras, Rafael Mendes Palludo, o Juiz de Direito da Vara do Trabalho de Oeiras, Carlos Wagner Araújo Nery da Cruz, o Juiz de Direito do Juizado Especial de Oeiras, José Osvaldo de Sousa, o Defensor Público de Oeiras, Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho, o Inspetor-Chefe da 4ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal-Picos, Benedito Lima, o Delegado de Polícia Civil de Oeiras, Antônio Nilton Alves de Moura, o Comandante do 14º BPM, Francisco de Assis Vieira Sobrinho, o Procurador do Município, Alexandre Barbosa de Deus, o Presidente da OAB- PI Subseção de Oeiras, Adriano Dantas de Oliveira, o Diretor da 7ª CIRETRAN/Oeiras, Flayman Flab Florêncio Fontes, o representante do Legislativo de Oeiras, Adauberon de Morais e a Presidente do Conselho Tutelar, Maria Medianeira Alves de Sousa Silva.
Todas as autoridades fizeram considerações e propuseram soluções para o tema; também foi franqueada a palavra à população para participação nos debates.
Após a ampliação dos debates em audiência e soluções propostas, o Ministério Público frisou a importância da realização de concurso público para agentes de trânsito, bem como a necessidade de se firmar um Termo de Cooperação Técnica com a Polícia Militar de Oeiras e com a Polícia Rodoviária Federal com a intenção de traçar diretrizes para educação e repressão dos infratores, com o intuito de cumprimento das normas de trânsito.
