Na manhã desta sexta-feira (15/10), a 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, do Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, promoveu reunião com representantes da Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça (CEJIJ/TJPI), da 1ª Vara da Infância da Comarca de Teresina (1ª VIJ) e de outras instituições que atuam na promoção dos direitos das crianças e adolescentes. A audiência foi realizada no âmbito de procedimento administrativo instaurado para definição dos fluxos de entrega legal de crianças para adoção. A reunião integrou as atividades de implantação do projeto “Entrega Legal”, a ser executado nas maternidades e hospitais do município de Teresina.
Participaram do encontro de trabalho: a juíza de Direito Maria Luíza Freitas, da 1ª VIJ; os promotores de Justiça Luiz Gonzaga Rebelo Filho e Joselisse Nunes de Carvalho Costa (coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude); a defensora pública Karla Cibele; a secretária executiva da Semcaspi, Aline Teixeira; técnicas da CEJIJ e da 1ª VIJ; e representante da Fundação Municipal de Saúde (FMS).
O projeto “Entrega Legal” tem o objetivo de padronizar fluxos para a entrega legal ou voluntária à adoção. A entrega legal consiste no conjunto de procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para mulheres, ou genitores em geral, que não desejem ficar com os filhos. O estatuto prevê a alternativa de que estes entreguem as crianças para adoção, sem nenhum tipo de constrangimento.
O projeto visa, assim, a dar cumprimento ao disposto na Lei 13.509/2017, que alterou o ECA, estabelecendo novos procedimentos para a entrega legal à adoção. O ECA dispõe que as gestantes e mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção devem ter assistência psicológica no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
O projeto “Entrega Legal” tem, ainda, as finalidades de divulgar informações entre gestantes e mães, e de promover a capacitação, não só dos profissionais das maternidades, mas de toda a rede de atendimento, tanto da política de saúde quanto da assistência social, além dos profissionais das Unidades de Atenção Básica à Saúde (UBSs), dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e dos Centros Especializados da Assistência Social (CREAS), que, por muitas vezes, são os espaços nos quais a gestante primeiramente expressa a vontade de entregar o filho para adoção.
A reunião teve início com a apresentação da proposta de fluxograma para definição dos procedimentos que devem ser realizados caso a gestante procure a Vara da Infância e Juventude por demanda espontânea ou por encaminhamento da rede (socioassistencial, saúde, Conselho Tutelar, entre outras organizações). Foi discutida a necessidade de que, assim que os profissionais tomem conhecimento da vontade da gestante de entregar o filho à adoção, antes ou logo após o nascimento, encaminhem-na à Vara da Infância, que promoverá o acolhimento e os encaminhamentos. A partir daí, as demais providências serão tomadas pelo sistema de Justiça, incluindo Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.
As técnicas da CEJIJ destacaram que está sendo desenvolvido, em parceria com a Universidade Federal do Piauí (UFPI), um projeto de intervenção dos estagiários de serviço social, intitulado “A ENTREGA LEGAL OU VOLUNTÁRIA PARA ADOÇÃO: o que é, como funciona e quais os direitos assegurados”, o qual visa promover a disseminação de informações sobre a entrega legal ou voluntária para adoção. O projeto inclui a elaboração de cartilha e a organização/mediação de mesas-redondas voltadas à capacitação de profissionais da saúde e da assistência social.
Após ampla discussão sobre o fluxograma, foi constatada a necessidade de realização de mais reuniões para aprovação final do documento e das demais atividades que serão realizadas nas etapas seguintes. O promotor de Justiça Luiz Gonzaga ressaltou a importância do trabalho desenvolvido. “A entrega legal apresenta-se como uma alternativa concreta para a prevenção do abandono e das adoções irregulares, e até mesmo da comercialização de crianças”, frisou o promotor de Justiça.
