A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública municipal, que tem como titular o promotor de Justiça Eny Pontes, ajuizou ação civil pública em face do município de Teresina e da Fundação Municipal de Saúde, no último dia 12 de julho.
A ação decorre de Inquéritos Civis Públicos e Notícias de Fato que tramitam na Promotoria, e tem como objetivo a apuração de irregularidades no fornecimento de medicamentos nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) da Capital, assim como o cumprimento da legislação sanitária e condições de trabalho nesses centros.
Ficou verificado, após inspeções requisitadas pelo MPPI, irregularidades no fornecimento de medicamentos, assim como precariedades estruturais e ausência de profissionais farmacêuticos responsáveis pelas centrais de distribuição de remédios.
A Promotoria ressalta que foram tomadas diversas providências administrativas possíveis, sem o cumprimento satisfatório e integral das determinações constantes nas recomendações expedidas. Para o promotor Eny Marcos, a omissão da FMS em prestar Assistência Farmacêutica de forma apropriada e não adotar providências que sanariam as deficiências da estrutura físicas do CAPS, demonstra descaso com a saúde pública. Com isso, ficou clara a relevante necessidade do ajuizamento da ação coletiva.
Dessa forma, a Promotoria requer que seja determinado, junto ao município de Teresina e a Fundação Municipal de Saúde, a regularização da situação, com a prestação adequada de todos os itens constantes das vistorias realizadas pelos órgãos de vigilância sanitária e conselhos de classe.
Além disso, que sejam realizadas adequações na estrutura física das unidades, o remanejamento ou contratação de equipe necessária para a prestação do serviço nos Centros de Atenção Psicossocial, bem como a devida disponibilização, de forma ampla e contínua, da medicação necessária ao tratamento de pacientes diagnosticados com transtornos mentais, sob pena de multa, a fim de evitar a falta de estoque e a descontinuidade do tratamento dos pacientes.
