A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caocrim), Promotora de Justiça Lenara Porto, e a Promotora-Corregedora Ana Isabel participaram de reunião de alinhamento na Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) sobre a renovação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 31/2019, que regulamenta a organização das audiências de custódia no Estado.

Firmado em 2019, o ACT implementa a previsão legal de que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz no prazo de até 24 horas, em audiência com a presença de representante do Ministério Público e da defesa técnica. O acordo, que até então estava pendente de renovação por ter sido necessária atualização de seus termos, objetiva organizar o fluxo de encaminhamento dos presos, bem como as providências a serem adotadas após o ato judicial.

Foi, portanto, necessária a provocação do CAOCRIM junto ao Tribunal de Justiça para atualizar os termos do ACT em questão, passando a prever, por exemplo, o encaminhamento imediato do preso ao sistema prisional, logo após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, de modo que não existam custodiados nos estabelecimentos da Polícia Civil ou Militar, diminuindo os riscos de fugas. Ainda, a Secretaria de Estado da Justiça, em até 6 (seis) meses, apresentará cronograma de trabalho para que assuma o transporte dos presos em todo o estado do Piauí, evitando que as cidades fiquem desguarnecidas em razão da condução de presos pela Polícia Civil.

O juiz auxiliar da Presidência do TJPI, Leonardo Brasileiro, recebeu as representantes ministeriais no TJPI durante encontro ocorrido na última segunda-feira (24). A reunião também contou com a presença do Delegado-Geral da Polícia Civil, Luccy Keiko; do Secretário de Estado da Justiça, Coronel Carlos Augusto; do Diretor de Polícia do Interior, Delegado Célio Benício e do Diretor de Polícia Metropolitana, Delegado Marcelo Leal.