O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª promotoria de Justiça de União e o município de Lagoa Alegre, firmaram um Acordo Extrajudicial com o objetivo de garantir a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico na cidade. O documento foi assinado dia 27 de março pelo promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira e pelo prefeito Osael Moita Leal.

O acordo surgiu a partir de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a elaboração do Plano de Saneamento de Lagoa Alegre, dentro do convênio entre a Fundação Nacional da Saúde e a Secretaria das Cidades do Piauí.

Diante do compromisso, o município deve iniciar, no prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias corridos, um conjunto de ações administrativas predispostos à consecução dos fins, diretrizes e metas previstas no Plano de Saneamento Básico , conforme cronograma a ser apresentado ao MPPI, observando as normas descritas na Lei Municipal nº 0381/2021, bem como cumprimento dos serviços de saneamento básico estabelecido pela legislação federal.

Além disso, devem ser criados o Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico e o Conselho Municipal do Saneamento Básico, além do Sistema de Informações para coletar e divulgar dados sobre os serviços prestados à população e um Fundo Municipal com recursos específicos para executar as ações previstas no plano.

O promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira explica que o conjunto de medidas previstas no acordo representa um avanço significativo para os moradores de Lagoa Alegre, já que estabelece prazos claros para a implementação de políticas que melhorarão a qualidade de vida na cidade. “As ações incluem melhorias no acesso à água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana”, pontuou.

Os cidadãos podem acompanhar o cumprimento do acordo através da Ouvidoria do Ministério Público, pelo e-mail ouvidoria@mppi.mp.br, pelo site www.mppi.mp.br, pelo telefone (86) 2222-8341 ou pessoalmente na sede da Promotoria em União.