O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª promotoria de Justiça de São João do Piauí, obteve, no dia 19 de março, decisão favorável em Ação Civil Pública, movida contra a Câmara Municipal de Capitão Gervásio Oliveira, para que a Casa Legislativa regularize o portal de transparência. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Jorge Pessoa.

Conforme apurado pelo Ministério Público, foram reveladas falhas graves na manutenção e atualização das informações no portal da transparência da Câmara Municipal, desrespeitando frontalmente os princípios da publicidade, moralidade e legalidade. Assim, a omissão prolongada na alimentação e disponibilização dos dados impede o exercício do controle preventivo, favorece desvios e compromete a confiança na gestão pública.

Diante das irregularidades, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí deferiu o pedido de tutela de urgência, e determinou que, no prazo de 30 (trinta) dias, a Câmara Municipal de Capitão Gervásio Oliveira providencie a atualização e manutenção do portal de transparência, incluindo receitas, despesas, contratos, licitações, relatórios fiscais e demais dados de interesse público, de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e Lei Complementar n.º 101/2000.

Além disso, devem ser disponibilizadas, no sítio eletrônico, ferramentas de pesquisa, consulta e exportação de dados em formatos acessíveis, garantindo linguagem clara, objetiva e de fácil compreensão, conforme exigência legal. O portal ainda deve ser atualizado de forma contínua, possibilitando o acompanhamento em tempo real dos atos administrativos e financeiros.

Em caso de descumprimento da decisão, o Presidente da Câmara Municipal de Capitão Gervásio Oliveira está sujeito a multa pessoal diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.