O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), participou, nesta segunda-feira (09), da primeira reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio Moral e Sexual (CIPAA), instituída no âmbito das Forças de Segurança Pública do Estado do Piauí, por meio da Portaria nº 313/2024 da Secretaria de Segurança Pública (SSP-PI).

A criação da CIPAA decorre diretamente do Procedimento Administrativo Integrado nº 29/2023, instaurado pelo Gacep em conjunto com as 12ª, 48ª e 56ª Promotorias de Justiça de Teresina, com o objetivo de fomentar, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à valorização e à saúde física e mental dos profissionais de segurança pública. A atuação ministerial tem como base diagnósticos do Tribunal de Contas do Estado e diversas normas legais federais e estaduais, que destacam a necessidade de medidas estruturais e preventivas no ambiente de trabalho desses profissionais.

A instituição da CIPAA atende, ainda, ao que determina o art. 42-C, inciso XV, da Lei nº 13.675/18 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública), incluído pela Lei nº 14.531/23. A legislação estabelece como diretriz obrigatória a adoção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio com composição paritária entre representantes da direção e dos profissionais das instituições de segurança pública.

A Comissão tem como atribuição promover ações de prevenção a acidentes, doenças ocupacionais e ao assédio nas forças de segurança, além de elaborar protocolos, realizar diligências e propor melhorias às condições de trabalho. O MPPI é representado na CIPAA por dois membros indicados pelo Procurador-Geral de Justiça do Piauí, que acompanharão os trabalhos e deliberações da comissão.

Durante a reunião, foram discutidos os eixos estratégicos de atuação da CIPAA e definidos os primeiros encaminhamentos operacionais, incluindo a elaboração do regimento interno, cronograma de reuniões mensais e estruturação de canais de denúncia.

A coordenadora do Gacep/MPPI, promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira, destacou a importância da iniciativa. “A instituição da CIPAA é um avanço concreto na construção de um ambiente institucional mais seguro, humanizado e respeitoso nas forças de segurança do Estado. Esse é um exemplo de como o controle externo pode produzir resultados efetivos e estruturantes, com impacto direto na vida dos servidores e na qualidade dos serviços prestados à população”, disse.