O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOEDUC) do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu, no último dia 12, o Ofício-Circular nº 06/2025, informando que 11 municípios piauienses, incluindo Teresina, constam, até o momento, como inabilitados para receber a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), na modalidade Valor Aluno/Ano Total (VAAT), para o exercício de 2026.
A informação tem como base comunicado oficial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que aponta a ausência de transmissão regular, precisa e tempestiva das informações contábeis, orçamentárias e fiscais do exercício de 2024 nos sistemas federais SICONFI/STN (Matriz de Saldos Contábeis) e SIOPE/FNDE (Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO).
De acordo com o art. 13 da Lei nº 14.113/2020 (novo Fundeb), apenas os entes que disponibilizarem esses dados serão habilitados a receber a complementação-VAAT, sendo o prazo final e improrrogável para transmissão válido até 31 de agosto de 2025.
Providências recomendadas
O CAOEDUC, respeitada a independência funcional, orienta que os (as) membros (as) do MPPI com atribuição na área de educação instaurem Notícia de Fato para averiguar a adequação dos municípios inabilitados e solicitem, no prazo máximo de 10 dias úteis:
• Comprovante de envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento de 2024 pelo SICONFI/STN;
• Comprovante de transmissão do Anexo da Educação do RREO de 2024 pelo SIOPE/FNDE.
A Coordenadora do CAOEDUC, Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira, reforça que a habilitação é essencial para que os municípios não percam recursos indispensáveis à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. “A inabilitação ao VAAT pode acarretar prejuízos significativos ao financiamento da educação e à garantia de direitos educacionais, especialmente para as populações mais vulneráveis”, destacou.
O CAOEDUC permanece à disposição para esclarecimentos e apoio técnico, por meio do e-mail institucional e dos telefones (86) 2222-8173/8174, inclusive para reuniões presenciais ou por videoconferência.
