O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), realizou, nesta segunda-feira (25), a 3ª Reunião de Monitoramento Técnico e Acompanhamento do Cumprimento de Deliberações (REMTACD). O encontro teve como objetivo verificar a legalidade e os resultados práticos dos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP/PI) e as concessionárias Equatorial Piauí e Águas de Teresina, voltados à prevenção e repressão de furtos de água e energia elétrica.

O MPPI instaurou procedimento administrativo, em parceria com a 48ª, 54ª e 56ª Promotorias de Justiça de Teresina, a fim de acompanhar a execução dos ACTs e assegurar que a atuação conjunta das forças de segurança e das concessionárias ocorra dentro da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, evitando a utilização indevida da estrutura estatal para fins particulares.

A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Santiago Júnior, coordenador do GACEP. Segundo o promotor, o procedimento visa normatizar a atuação das polícias nos casos de furto de água e energia elétrica, incluindo a definição da forma de atuação das forças de segurança, do modo de registro do crime, em que situações a Polícia Militar deve ser acionada, se há contraprestação de serviço por parte da Águas de Teresina e da Equatorial, bem como quanto aos institutos de criminalística e perícia.

Durante o encontro, as empresas Equatorial Piauí e Águas de Teresina apresentaram os critérios técnicos e jurídicos utilizados para identificar os casos em que há indícios de fraude, ressaltando que o acionamento da força policial ocorre apenas após a constatação de elementos objetivos que justifiquem a intervenção. Os representantes das concessionárias também expuseram os parâmetros de aferição das perdas comerciais e os métodos empregados para o monitoramento de reincidências.

A Polícia Militar do Piauí (PMPI), por sua vez, apresentou o Procedimento Operacional Padrão (POP) a ser observado pela corporação nos casos de apoio decorrentes dos ACTs, incluindo a previsão de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), a depender da demanda.

Entre as deliberações definidas ao final da reunião, destaca-se a determinação para que a Delegacia-Geral da Polícia Civil analise, aprove e publique portaria que regulamentará os exames periciais em locais de consumo irregular de energia elétrica ou de água, tanto na capital quanto no interior do Estado.