O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça Thiago Queiroz de Brito, ajuizou nessa terça-feira (19), Ação Civil Pública em face de José Ivan Batista Cavalcante, inventariante do espólio de José Cavalcante Filho, visando assegurar o acesso à energia elétrica para moradores das localidades Jenipapo, Bonfim, Santa Maria, Coco Seco e Barra do Saco, no município de Uruçuí.

A demanda é resultado do Inquérito Civil Público nº 107/2021, instaurado para apurar a legalidade da conduta de José Ivan Batista ao impedir a expansão da rede elétrica do programa “Luz Para Todos”, que beneficiaria centenas de famílias da região. Durante as investigações, a concessionária Equatorial Piauí reiterou seu interesse em realizar as obras, mas informou que a implantação dependia da passagem de rede pela propriedade denominada Fazenda Bom Fim.

Mesmo diante de tratativas extrajudiciais e de recomendação ministerial, o requerido manteve postura intransigente, sob o argumento de que a área onde está situado o povoado é de sua propriedade, impedindo a execução do programa e privando a comunidade de um serviço público essencial.

Na ação, o MPPI defende que o acesso à energia elétrica é um direito fundamental e serviço público essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar e ao exercício de outros direitos básicos, como saúde, educação, segurança e comunicação. Além disso, ressalta que a recusa injustificada configura uso anti-social da propriedade, em afronta à função social prevista na Constituição.

Diante disso, o MP requereu, em caráter liminar, a instituição de servidão administrativa para viabilizar a passagem da rede elétrica e a execução imediata das obras necessárias, garantindo a universalização do serviço.

“A negativa de acesso à energia elétrica compromete a dignidade e a qualidade de vida de inúmeras famílias, sendo imperioso que o interesse coletivo prevaleça sobre a resistência isolada de um particular”, ressalta o promotor de Justiça Thiago Queiroz de Brito.

O caso será apreciado pela 2ª Vara da Comarca de Uruçuí.