O promotor de Justiça Santiago Júnior, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), participou, nesta segunda-feira (8), da aula inaugural do curso de formação para guardas civis municipais, realizada no auditório da Academia de Polícia Civil do Piauí (Acadepol).

Considerado uma etapa obrigatória de capacitação específica, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), o curso é indispensável para o exercício da função e para a habilitação ao porte de arma de fogo, conforme regulamentação da Polícia Federal. Foram convocados candidatos das prefeituras de Acauã, Barra D’Alcântara, União, Pedro II, Luzilândia, Beneditinos e Timon (MA).

A formação é viabilizada por meio da assinatura de um termo de cooperação técnica entre municípios do Piauí e do Maranhão com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.

“Os guardas municipais são parceiros da segurança pública, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como parte do sistema de segurança pública e autorizados a atuar no policiamento ostensivo e comunitário, bem como em prisões em flagrante, sem exercer atividades de polícia judiciária ou investigação, respeitando as competências de outros órgãos e o controle externo do Ministério Público”, explica Santiago Júnior.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro deste ano, que é constitucional a criação de leis municipais que autorizem a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana. Essas normas, no entanto, devem respeitar os limites legais, de forma a não se sobreporem, mas sim cooperarem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.