O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, obteve decisão favorável em Ação Civil Pública movida contra o Estado do Piauí e o Município de São Raimundo Nonato, em razão de graves irregularidades na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h da cidade. A ação inicial foi assinada pelo promotor de Justiça Diego Melo.

A sentença foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e reconheceu a responsabilidade solidária dos entes públicos pela precariedade da unidade de saúde.

A ação teve origem em inquérito civil instaurado pelo MPPI, que identificou a ausência de licenciamento sanitário e diversas falhas estruturais na UPA, como falta de protocolos de segurança, problemas de higienização, ausência de controle da qualidade da água e deficiências na gestão técnica e administrativa. Relatórios da Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVISA) classificaram a unidade como “inaceitável”.

O juiz Daniel Saulo Ramos Dultra acatou os pedidos do MPPI e determinou que o Estado e o Município adotem, no prazo de 60 dias, todas as providências necessárias para obter o licenciamento sanitário da UPA e apresentem o procedimento licitatório para a reforma da unidade, com cronograma detalhado. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100 mil, a ser revertida, preferencialmente, ao Fundo de Reaparelhamento do MPPI.

Além das obrigações de fazer, os réus foram condenados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, também revertida ao Fundo de Reaparelhamento do MPPI ou a outro fundo de saúde pública.