O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da promotora de Justiça Mariana Perdigão Coutinho Gelio, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, ajuizou ação para que o prefeito de Redenção do Gurgueia cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão, que prevê a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

O acordo, formalizado em junho deste ano, é o TAC nº 01/2025. Nele, o prefeito comprometeu-se a convocar e empossar, no prazo de 60 dias, os aprovados no concurso público municipal realizado em 2024. Também ficou estabelecido que os servidores contratados temporariamente, que ocupam vagas destinadas aos concursados, deveriam ser exonerados.

Após o prazo estipulado, o MPPI verificou que o gestor não cumpriu os compromissos assumidos, visto que manteve os profissionais contratados e não nomeou os aprovados. Mesmo após tentativas de resolver a situação de forma extrajudicial, o descumprimento persistiu.

Segundo apuração do Ministério Público, o prefeito editou novo decreto municipal que contraria os termos do TAC, a legislação vigente e o interesse público. O novo ato normativo estabeleceu prazos que, na prática, prorrogam de forma irregular a permanência dos contratados, dificultando a convocação dos candidatos aprovados. O MPPI também constatou que há vagas imediatas ofertadas no concurso que ainda não foram preenchidas.

Diante desse cenário, o Ministério Público ingressou com ação judicial para exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelo gestor, solicitando também a aplicação de multa pelo descumprimento do TAC.