O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça Carlos Rogério Beserra da Silva, titular da Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí, expediu recomendação ao proprietário do loteamento Pousada dos Ventos, após constatação de que não foi apresentado à Prefeitura do município um projeto de loteamento e desmembramento, bem como não houve submissão do projeto aprovado ao registro imobiliário. Tal prática caracteriza irregularidade e clandestinidade do loteamento, o que acarreta lesão aos direitos e interesses daqueles que adquiriram ou eventualmente possam adquirir os lotes.

O documento recomenda ao proprietário que suspenda imediatamente a venda de lotes, em razão dos fortes indícios de clandestinidade. Além disso, os consumidores que adquiriram lotes deverão ser notificados para que interrompam o pagamento das prestações restantes até a devida regularização do terreno.

A recomendação também estabelece a procedência imediata da regularização do loteamento que deverá ser encaminhada ao MPPI no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, determina a apresentação do comprovante da aprovação do projeto de loteamento pelo município de São Pedro do Piauí, e o comprovante da submissão do projeto aprovado ao registro imobiliário.