O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM), publicou, nesta sexta-feira (19), a Nota Técnica nº 04/2025, com orientações sobre o atendimento à população LGBTQIAPN+ no âmbito criminal.

O documento tem como objetivo orientar os órgãos do MPPI com atuação na área criminal, no que concerne ao atendimento de pessoas LGBTQIAPN+ pelos órgãos de execução diante de denúncias de crimes de LGBTfobia.

A nota técnica destaca que o MPPI, como instituição constitucionalmente responsável pela defesa da dignidade da pessoa humana, deve garantir o acesso à justiça de forma plena e respeitosa, especialmente para grupos historicamente vulnerabilizados. A iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público com a promoção da igualdade e o combate à discriminação.

Diretrizes para atuação ministerial

Entre os principais pontos abordados, estão:

Humanização e acolhimento empático no atendimento às vítimas;

Respeito ao nome social e identidade de gênero;

Evitar a revitimização durante o processo judicial;

Garantia de sigilo e confidencialidade das informações;

Capacitação contínua de membros e servidores sobre diversidade sexual e de gênero;

Atuação intersetorial e em rede, com articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

Fiscalização da aplicação da Resolução CNJ nº 348/2020, que trata dos direitos da população LGBTQIAPN+ privada de liberdade.

A nota também orienta sobre a correta tipificação penal de crimes motivados por LGBTfobia, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparam tais condutas ao crime de racismo, conforme a Lei nº 7.716/1989.

Normas e jurisprudência

O documento reúne um panorama jurídico nacional e estadual, incluindo legislações, resoluções e decisões judiciais que reconhecem e protegem os direitos da população LGBTQIAPN+. No âmbito estadual, são citadas leis e atos normativos que tratam do uso do nome social, combate à discriminação e promoção da igualdade.

Compromisso institucional

A coordenadora do CAOCRIM, promotora de Justiça Rita de Cássia Rocha, enfatiza que a atuação do MPPI deve ser pautada pela empatia, respeito e efetividade na proteção dos direitos humanos.

A nota técnica não possui caráter vinculativo, mas serve como importante referência para os membros do MPPI em sua atuação criminal.