O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do promotor do Justiça Edilvo Augusto de Oliveira Santana, expediu recomendação à 1ª e 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis do município de Parnaíba, para que, em relação aos procedimentos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, seja devidamente preenchido o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, e fornecidas as informações obrigatórias sobre os casos.

A expedição da Recomendação segue os moldes da Resolução CNMP nº 135/2016, em que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica contra a Mulher, e determina que o MPPI deve fiscalizar a atuação policial para o adequado preenchimento dos campos constantes na taxonomia do referido cadastro.

As informações exigidas pelo Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher incluem dados socioeconômicos das partes, como escolaridade; raça/cor; estado civil e renda. Além de solicitar por dados do fato, como grau de parentesco; fator exacerbador e o tipo de prisão.

O promotor também instrui o encaminhamento da cópia da recomendação à Delegacia Regional de Polícia Civil de Parnaíba, para que seja dado conhecimento dos demais Delegados de Polícia do município, já que atuam em procedimentos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher enquanto plantonistas na Central de Flagrantes.

Por fim, o documento estabelece que se encaminhe a cópia da recomendação à 9ª Defensoria Pública de Parnaíba e ao Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica (NEV) de Parnaíba, solicitando que, nos procedimentos ajuizados relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher, como pedido de medida protetiva de urgência, forneçam os dados fundamentais, a fim de possibilitar o correto registro dos casos, bem como que preencham o Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

As autoridades da 1ª e da 2ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis de Parnaíba têm o prazo de 20 dias para apresentar resposta à Recomendação, relativo ao seu acatamento e adoção de providências.