O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) obteve, nessa segunda-feira (2), uma decisão judicial que determina à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) que disponibilize informações financeiras e administrativas de forma mais clara, completa e acessível ao cidadão em seu Portal da Transparência.

A sentença, proferida pelo juiz de Direito Litelton Vieira de Oliveira, titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, foi juntada aos autos no dia 3 de dezembro de 2025 e acolhe os pedidos formulados em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPPI em 2019.

A ACP foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça após constatar que o Portal da Transparência da Alepi não atendia integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa inadequação dificultava o pleno exercício do controle social por parte da população piauiense.

Antes do ajuizamento, o MPPI buscou uma solução consensual com o Poder Legislativo. Tratativas foram realizadas no âmbito de um Procedimento Preparatório, incluindo diálogos institucionais, análises técnicas e a apresentação de minutas de ajustes, com o objetivo de aprimorar o Portal e adequá-lo aos padrões de publicidade estabelecidos na legislação.

Apesar de alguns avanços pontuais, as negociações não evoluíram a ponto de formalizar um compromisso que solucionasse integralmente os pontos considerados essenciais pelo Ministério Público, tornando necessária a intervenção judicial.

Na sentença, o magistrado reconhece que o direito de acesso à informação é um dever constitucional da Administração Pública, e a transparência ativa é um instrumento indispensável para que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos.

O juiz julgou procedentes os pedidos do MPPI e determinou que a Alepi implemente ou aperfeiçoe, no prazo de 60 dias, funcionalidades e conteúdos de seu Portal da Transparência ou de página eletrônica equivalente.

Entre as medidas determinadas, a título exemplificativo, estão: aprimoramento da divulgação de informações financeiras, dados sobre despesas e procedimentos administrativos; publicação de informações detalhadas sobre contratação pública; disponibilização de dados referentes à atuação parlamentar e divulgação clara e acessível da remuneração de agentes públicos.

A decisão judicial reforça a importância de disponibilizar documentos, relatórios e registros oficiais que auxiliem a sociedade no acompanhamento da gestão e no exercício do controle social.

Para o Ministério Público e para a sociedade, a sentença representa um marco significativo na consolidação de práticas administrativas transparentes, contribuindo para o fortalecimento da democracia e da confiança da população nos órgãos públicos.