O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), expediu, neste mês de março, uma série de orientações institucionais acerca da necessidade de cumprimento da Lei nº 14.164/2021.

A Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, alterou a Lei nº9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e instituiu a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.

Modelos de Ofício, de Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo e de Recomendação, acerca da realização da semana escolar de combate à violência contra a mulher, foram encaminhados aos membros do MPPI.

“ Estamos desenvolvendo, no âmbito do PGA 2022/2023, o Projeto- Caravana Na Escola Cabem Todos, a fim de que a escola seja reconhecida como um espaço múltiplo, diverso e inclusivo, que acolhe crianças e adolescentes com diferentes vivências e realidades, e desenvolve um senso de pertencimento e de participação entre os seus alunos e toda a comunidade escolar, envolvendo, inclusive, as questões de gênero e outras”, explica a promotora de Justiça e coordenadora do Caodec, Flávia Gomes.
Até o momento, 19 promotorias de Justiça expediram Recomendações à Secretarias Municipais de Educação, visando a implementação, pela rede de ensino municipal, do que preconiza a Lei.

De acordo com a Lei nº 14.164, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher devem ser incluídos, como temas transversais, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.

PGA 2022/2023

O Plano Geral de Atuação Finalística (PGA) do MPPI, desenvolvido para o biênio 2022-2023, é um instrumento de planejamento estratégico que reúne os projetos institucionais prioritários, a serem implementados articuladamente por diversos órgãos de execução, para melhoramento de indicadores sociais nas áreas de atuação ministerial, como meio ambiente, direito do consumidor, saúde, educação e cidadania, infância e juventude e combate à criminalidade e à improbidade administrativa. O tema do PGA 2022-2023 é #MPPIPorTodoOPiauí.