• Edital nº 001/2010/GSIPR/SENAD / MS – PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS – Edital de processo seletivo que destina apoio financeiro a projetos de utilização de leitos de acolhimento por usuários de crack e outras drogas em Comunidades Terapêuticas, conforme o estabelecido no Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010.
  • Edital nº 002/2010/GSIPR/SENAD – PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS – Regulamento de Chamada Pública de Processo Seletivo para apoio financeiro a Projetos de implantação de Centros Regionais de Referência para Formação Permanente dos profissionais que atuam nas redes de atenção integral à saúde e de assistência social com usuários de crack e outras drogas e seus familiares, conforme estabelecido no Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010.
  • Edital nº 003/2010/GSIPR/SENAD / MS – PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS – Regulamento de processo seletivo para apoio financeiro a municípios que desenvolvam projetos de implantação e/ou ampliação de Casas de Acolhimento Transitório, da rede integrada de saúde e assistência social, destinada ao acompanhamento sociofamiliar e à inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários de crack e outras drogas em programas de reinserção social, conforme estabelecido no Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010
  • PORTARIA Nº 480, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 -Inclusão na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os procedimentos para atendimento dos usuários de Álcool e outras Drogas.
  • PORTARIA Nº 481, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 – Incluisão na Tabela de Tipo de Estabelecimento do SCNES – Código 70 – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, os Subtipos de Estabelecimentos.
  • PORTARIA Nº 2.842, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 – Aprova as Normas de Funcionamento e Habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas – SHRad.
  • PORTARIA Nº 2.843, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 – Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – Modalidade 3 – NASF 3, com prioridade para a atenção integral para usuários de crack, álcool e outras drogas.
  • Lei nº 10.216, de 06/04/2001 – Lei da Reforma Psiquiátrica
  • Declaração de Caracas, de 14/11/1990
  • Portaria MS 224, de 29/01/1992 – Estabelece as Diretrizes e Normas para Saúde Mental
  • Portaria 52 – Institui o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS – 2004.
  • Portaria 106 – Institui os Serviços Residenciais Terapêuticos.
  • Portaria 251– Portaria que estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura, a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUS.
  • Portaria 336 – Portaria que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial.
  • Portaria 1.190 – Institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde – SUS (PEAD 2009-2010) e define suas diretrizes gerais, ações e metas.
  • Portaria 1.876 – Institui Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, a ser implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
  • Lei 9.867 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos cidadãos conforme especifica.
  • Lei 10.216 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
  • Lei 10.708 – Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.