O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Paulistana, expediu, no dia 28 de agosto, recomendação para que o município adote medidas técnicas e administrativas visando a implantação do ponto eletrônico para profissionais de saúde e regularize folhas de frequência manual com horários fidedignos, corrigindo fragilidades apontadas nos documentos. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, que responde pela Promotoria.

A ação considera que, diferentemente de outros profissionais da área da saúde, é corriqueiro que o médico e demais profissionais de saúde não tenham o serviço público como atividade exclusiva, mas também exerça atividades privadas, muitas vezes em mais de um local, o que expõe o risco de que sua carga horária no serviço público não seja integralmente desempenhada.

Além disso, o MPPI pontua que no âmbito do Inquérito (SIMP 000008-189/2017), as folhas de registro manual de ponto consistem em meios frágeis e obsoletos para a finalidade de registro do efetivo cumprimento da carga horária de trabalho dos servidores.

Desta forma, o órgão ministerial resolveu expedir recomendação ao município de Paulistana, por meio da Secretaria de Saúde municipal, para que sejam adotadas providências quanto à implementação de ponto eletrônico para os profissionais de saúde.

O Ministério Público recomendou, também, a realização de todas as medidas necessárias, no prazo de noventa dias, para a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde, incluindo médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde, nos termos da Portaria nº 587/2015 do Ministério da Saúde.

Os representantes têm o prazo de dez dias para comunicarem o acatamento ou não da recomendação.