O Ministério Público, por meio da 32ª Promotoria de Justiça, realizou audiência nessa terça-feira (15), com a Penta I Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e os proprietários da unidades do Condomínio Essencial, que fica na zona leste de Teresina, a fim de discutir cláusulas presentes nos contratos da incorporadora que estão em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista o Inquérito Civil Público nº 06/2017, instaurado junto a 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, a audiência teve como objetivo apurar eventuais danos/prejuízos causados aos consumidores da Penta Empreendimentos, no que diz respeito a falhas na prestação dos serviços ofertados.

Durante a audiência, a Promotora de Justiça Graça Monte Teixeira explicou o motivo da instauração do Inquérito Civil Público. As consumidoras presentes destacaram que o “habite-se” apresentado pela Penta não tinha validade jurídica e que acarretou problemas com a regularização do imóvel. Realçaram, também, que a incorporadora ofertou tratamentos distintos para cada proprietário dos imóveis do Condomínio Essencial. Alguns sequer obtiveram propostas para sanar as irregularidades na execução dos serviços.

O representante da Penta afirmou que a fornecedora tem interesse de realizar acordo com seus clientes, contudo disse não ter tido tempo hábil para analisar todas as informações de cada um dos consumidores, o que impediu a assinatura de acordo na audiência. As consumidoras afirmaram que o “habite-se” parcial não teve valor para permitir um financiamento bancário ou a regularização dos imóveis e que não há transparência por parte da empresa.

Diante da impossibilidade do acordo na ocasião, foi estabelecida uma nova audiência na data de 06 de junho de 2018, às 09h30min, na sede do Ministério Público do Estado do Piauí. O advogado da Penta Empreendimentos se comprometeu em analisar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto, bem como estudar o caso de cada consumidor, a fim de solucionar os problemas apresentados.