Promotores Juliana Nolêto, Jorge Luiz Pessoa e Micheline Serejo. Membros da Jurcon.
Os promotores de Justiça Jorge Luiz Pessoa, Juliana Carneiro Nolêto e Micheline Ramalho Serejo reuniram-se, no dia 25 deste mês, no intuito de discutir pautas acerca da atuação da Junta Recursal do Procon (JURCON) bem como de diminuir o acervo de procedimentos e dar rápida prestação aos recursos administrativos. As sessões ordinárias são realizadas na última sexta-feira de cada mês.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 36/2004, que regulamenta o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, a JURCON é a instância recursal do PROCON e atua no julgamento de recursos impetrados pelas empresas que foram condenadas em penalidades administrativas pelo PROCON e pelas promotorias de defesa do consumidor, sendo cerca de 30 procedimentos julgados por sessão. Também tem a atribuição de homologar ou não os arquivamentos propostos pelas promotorias do consumidor e pelo PROCON.
Segundo dados do órgão, o levantamento de multas confirmadas às empresas após julgamento de recurso, do período de novembro de 2017 à abril de 2018 totalizam um valor de R$ 4 milhões seiscentos e vinte e dois mil reais. Se pago, o valor dessas multas é revestido para o fundo do PROCON.
A JURCON é composta por três membros titulares e três suplentes, o presidente Jorge Luiz Pessoa e as promotoras Micheline Serejo e Juliana Carneiro Nolêto.
Equipe da Jurcon em sessão ordinária
