O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri e do Centro de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), celebrou, nesta sexta-feira (12), termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura do Município e a empresa Caju Produções, responsável pela produção do evento “Pirifolia 2024”.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, a coordenadora em exercício do CAOMA, promotora de Justiça Flávia Gomes Cordeiro, o representante da empresa Caju Produções e Eventos, Matheus Guilherme Hammes Soares, e o procurador municipal de Piripiri, José Bezerra Pereira. O documento tem por base o Procedimento Administrativo SIMP nº 000082-076/2024, instaurado para tratar sobre as condições ambientais e sanitárias de realização do evento que ocorrerá em Piripiri, de 18 a 21 de julho.
A empresa Caju Produções e Eventos deve apresentar à 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, até o dia 18 de julho, laudo de vistoria realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar, apontando a compatibilidade do projeto com a execução, além da segurança da estrutura montada para a realização do evento (camarotes, iluminação, sistema de combate de incêndio e pânico, corredor da folia, parques de diversão e barracas de vendas de bebidas).
Também consta entre as obrigações da empresa apresentar laudo de vistoria realizado pela Vigilância Sanitária do município, comprovando a compatibilidade do projeto com o executado e com as exigências sanitárias, até o dia 22 de julho. Já o plano de gerenciamento de resíduos sólidos e líquidos decorrentes da realização do evento, constando as metas, procedimentos operacionais e cronograma executivo, deve ser apresentado à 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até o dia 16 de julho. A empresa assume ainda a responsabilidade de destinar os resíduos recicláveis (papéis, plásticos, vidros e metais) produzidos durante o evento à Cooperativa de Catadores de Piripiri.
Em relação ao disciplinamento do trânsito nos dias de evento, a empresa Caju Produções deve apresentar ao Ministério Público e à Polícia Rodoviária Federal, também até o dia 16 de julho, o plano de disciplinamento do trânsito, aprovado pela Superintendência de Trânsito do Município, no qual deverá constar a planta baixa discriminando as vias interrompidas e rotas alternativas, bem como o número de agentes de trânsito que serão mobilizados para atuar durante o evento.
Outro ponto importante que consta no TAC diz respeito às normas que regem os direitos das pessoas com deficiência. A empresa de eventos comprometeu-se a reservar um camarote para pessoas com deficiência mediante cobrança de ingressos no valor igual ao cobrado para acesso aos blocos, bem como permitir a entrada gratuita de seus acompanhantes. Também devem ser disponibilizados 4 banheiros acessíveis na área dos camarotes e 4 na área dos blocos, além de rampas de acesso aos camarotes com dimensões nos moldes da NBR – 9050 da ABNT.
O descumprimento de quaisquer das obrigações, condições ou proibições dos prazos previstos no termo importará na aplicação imediata de multa no valor de R$ 2.000,00 por ato de descumprimento, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, e da adoção das medidas judiciais cíveis, penais e administrativas cabíveis.
