A promotora de Justiça Marlúcia Evaristo, titular da 28ª Promotoria de Justiça, participou na manhã de hoje (21) de ato alusivo ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A atividade aconteceu na Praça Rio Branco, Centro de Teresina. O ato pretendeu chamar a atenção da sociedade para as dificuldades enfrentadas pelo segmento que ainda luta contra o preconceito, a discriminação e a falta de informação da sociedade acerca dos direitos da pessoa com deficiência.
No Brasil, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi oficializado pela Lei Federal nº 11.133/2005. Os direitos das pessoas com deficiência são assegurados pela Constituição Federal de 1988, que assevera a igualdade de tratamento. O texto constitucional proíbe o tratamento discriminatório a pessoas em razão de algum tipo de deficiência.
Outra importante conquista na luta por tratamento igualitário as pessoas com deficiência é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). O documento legal estabelece como responsabilidade do Estado brasileiro o desenvolvimento de políticas públicas destinadas a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
