O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar as irregularidades no serviço público de saneamento básico que vem sendo prestado pela Agespisa no município de Oeiras.

Não há permissão legal para o serviço da empresa, que o vinha realizando de forma precária mesmo assim. O município de Oeiras tem mantido sistemas alternativos, sem as especificações técnicas de saneamento.

O Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) discorda de parte do projeto executado pela CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário referente ao bairros Rosário e Canela, nos quais estão bens de valor histórico.

Na audiência conduzida pelos Promotores de Justiça Carlos Rubem Campos Reis e Denise Costa Aguiar, a prefeitura de Oeiras se comprometeu a realizar um levantamento para averiguar o investimento do município no sistema de esgotamento e abastecimento sanitário, seja através de convênios ou recursos próprios, para que se viabilize um encontro de contas com a Agespisa no momento de negociação e compensações de eventuais débitos.

A CODEVASF tem o prazo máximo de 20 dias para incluir o Iphan na elaboração do projeto de ampliação do esgotamento sanitário. A Prefeitura Municipal de Oeiras tem o mesmo prazo para apresentar ao Ministério Público um cronograma para envio de projeto de lei à Câmara Municipal, com previsão de convênio de cooperação entre a prefeitura e Agespisa, além de elaboração do plano municipal de saneamento básico e realização de audiência pública para discussão do tema.