O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, obteve decisão judicial para que o município de Parnaíba organize o horário de funcionamento e a escala de plantão do Conselho Tutelar de Parnaíba. A ação que resultou nessa decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Ruszel Cavalcante.

O juiz Kildary Costa acatou parcialmente a ação movida pelo Ministério Público e determinou o imediato funcionamento do Conselho Tutelar no horário de 8:00h às 18:00h, bem como a elaboração de escala para os conselheiros em regime de sobreaviso, para os horários em que órgão não estiver em funcionamento.

O magistrado determinou, também, que o presidente do Conselho faça essa escala e que todos os conselheiros sejam comunicados sobre a decisão e a cumpram. Em caso de descumprimento, os conselheiros podem pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00.