O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ajuizou Ação Civil Pública para que o Estado do Piauí realize e conclua concurso público destinado ao preenchimento dos cargos vagos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade.

A ação, assinada pela promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana, tem como base inquérito civil que foi instruído com escalas de trabalho, relatórios da gerência da UPA e informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), os quais demonstram que a unidade de saúde opera, em sua maioria, com prestadores de serviço contratados de forma precária.

Verificou-se, ainda, que a UPA de São Raimundo Nonato conta, em sua estrutura funcional, com servidores efetivos do Município cedidos ao Estado. Em 2022, por exemplo, a unidade contava com 164 profissionais, dos quais apenas 50 eram efetivos e 114 contratados.

“O único concurso público realizado para provimento de cargos na UPA ocorreu em 2012, sob responsabilidade do Município de São Raimundo Nonato. Desde então, o quadro de servidores efetivos vem sendo reduzido por exonerações voluntárias, especialmente de médicos, além de remanejamentos e licenças sem vencimento. As vagas deixadas, no entanto, vêm sendo ocupadas por meio de contratações precárias, em desacordo com a exigência constitucional de concurso público para cargos permanentes”, explica a promotora.

O inquérito também revelou falta de transparência quanto à escala de trabalho e à assiduidade dos profissionais. Houve denúncias de que alguns servidores não compareciam ao plantão ou designavam terceiros para substituí-los, sem qualquer controle formal.

Diante desse cenário, o Ministério Público pleiteou, além da realização do concurso público, que seja fixado prazo de 30 dias para que o Estado do Piauí comprove o controle de frequência de servidores e plantonistas por meio de sistema informatizado, bem como a publicação diária das escalas de profissionais em local acessível ao público.

A promotora de Justiça destacou que, no curso do inquérito civil, foram expedidas recomendações e realizadas diversas tentativas de solução extrajudicial, as quais restaram infrutíferas, motivando, assim, o ajuizamento da Ação.