O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 24ª Promotoria de Justiça, que tem como titular a promotora de Justiça Carmelina Maria Mendes de Moura, promoveu, na terça-feira, 29 de julho, audiência conciliatória no âmbito de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o trabalho dos órgãos de fiscalização no cumprimento da Lei Municipal nº 5.489/2020 e do Decreto nº 24.823/2023, que regulamentam a inspeção periódica de prédios em Teresina. A audiência foi realizada por videoconferência.

Na oportunidade, debateu-se acerca da atuação dos órgãos no que concerne à exigência de inspeção técnica periódica em prédios públicos e privados de Teresina, com o objetivo de verificar as condições de estabilidade e segurança construtiva das edificações. São abrangidas pela obrigatoriedade da Lei Municipal as seguintes edificações: com três ou mais pavimentos; com área construída total igual ou maior que 1.200 m; estações de transbordo, viadutos, túneis, passarelas, pontes e passagens subterrâneas; construções destinadas a eventos com capacidade superior a 150 pessoas. As edificações abrangidas pela Lei deverão receber vistorias técnicas, que atestem a segurança estrutural, obedecidas as seguintes periodicidades: a cada cinco anos, para edificações a partir de 25 anos de construída e até completar 50 anos; a cada três anos, para edificações com mais de 50 anos de construção.

Por fim, restou deliberado que o MPPI oficiará o prefeito de Teresina para, no prazo de 15 dias, constituir grupo de trabalho interinstitucional para a atuação conjunta e integrada na construção de diretrizes e ações relativas à inspeção predial periódica obrigatória em Teresina.

Participaram da audiência os representantes do CREA-PI Gabriel Pierot (vice-presidente) e Pedro Marques; o Superintendente e representantes da SDU Centro, João Eulálio, Cristiano Moura e Natassia Sales; o Superintendente e representantes da SDU Sudeste, Isaac Samuel Pereira e Rosemary Cury; os representantes da SDU Leste, Igor Nunes e Pedro Formiga; o representante da SDU Sul, José Matheus da Costa e Silva; os representantes da SDU Norte, Weldon Bandeira e Brenda Leal; a representante da SEMPLAN, Sara Rodrigues; o representante da Defesa Civil do Estado, Michel Francisco; o representante do Corpo de Bombeiros, Coronel José Veloso; e o engenheiro Denis Sena, servidor do Setor de Perícias MPPI.