O Centro de Apoio Operacional de Promoção da Cidadania e Inclusão Social (Caocis), foi criado no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) com atribuição prevista no art. 2º do Ato PGJ nº 1508/2025 e atuação na área de Direitos da Pessoa idosa e da Pessoa com Deficiência, Cidadania e Direitos Humanos Stricto sensu, tais como o (a):

  • Enfrentamento à discriminação racial, étnica, religiosa e de procedência nacional ou regional;
  • Defesa do direito à moradia;
  • Defesa do direito à assistência social;
  • Defesa do direito à alimentação adequada;
  • Defesa dos direitos de grupos sociais vulneráveis, especificamente a população lésbica, gay, bissexual, travesti e transexual (LGBTQIA+), as pessoas em situação de rua, as pessoas encarceradas, as populações quilombolas e outras populações tradicionais, excluídas as atribuições específicas de outros Centros de Apoio Operacional.

Atuação do Caocis/MPPI junto aos membros:

  • Garantir suporte técnico-jurídico aos órgãos de execução por meio da articulação, integração e intercâmbio entre eles, remetendo informações, prestando auxílio, mediante solicitação, na instrução de procedimentos na área respectiva;
  • Requisitar laudos, certidões, informações, exames e quaisquer documentos diretamente dos órgãos públicos ou privados, para subsidiar a atuação dos órgãos de execução que apoia;
  • Receber representações e expedientes e encaminhá-los aos órgãos de execução para a adoção das medidas adequadas;
  • Solicitar informações aos órgãos de execução sobre assuntos de sua área de atuação, podendo comunicar ao(à) Procurador-Geral de Justiça, em caso de inércia ou excesso de prazo injustificado;
  • Fazer intercâmbio e colaborar com órgãos policiais civis, federais ou militares e com os de polícia administrativa, nos procedimentos de sua atribuição;
  • Organizar e manter atualizado banco de dados, fazendo nele inserir a legislação básica atinente à respectiva área de atuação; acervo de doutrina, jurisprudência e peças processuais, bem como, ordenadamente, o repertório dos estudos, pesquisas e documentos técnicos e informativos elaborados pelo Centro de Apoio;
  • Informar aos órgãos de execução do Ministério Público acerca de inovações que venham a ocorrer no cenário jurídico, assim como sobre a ocorrência de eventos científicos ou fatos relevantes cujo conhecimento possa ser utilizado para fins de aperfeiçoamento das atividades ministeriais nas áreas de abrangência dos respectivos Centros de Apoio.

Atuação do Caocis/MPPI junto à sociedade:

  • Acompanhamento das políticas nacional e estadual referentes à sua área de atuação, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor;
  • Manter permanente contato com o Poder Legislativo, compreendendo o acompanhamento do trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei referentes à matéria correspondente, sugerindo à(ao) PGJ alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na sua área;
  • Estabelecendo um intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas que, diretaou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses relacionados à sua matéria de atribuição;
  • Sistematizando, incentivando e divulgando as ações de responsabilidade social relevantes em cada área.

Local de funcionamento: Mezanino da Sede Leste do MPPI – Av. Lindolfo Monteiro, 911 – Fátima, Teresina-PI.