O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, instaurou procedimento administrativo no âmbito do Projeto Cidade Segura, para garantir a implementação de políticas de segurança pública no município de Redenção do Gurgueia.

A iniciativa, assinada pelo promotor de Justiça Francildo Corrêa Teixeira, tem como objetivo fomentar, acompanhar e fiscalizar a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública, do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança Pública, instrumentos previstos na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

No procedimento, o MPPI solicita que o prefeito e o secretário municipal de segurança (se houver) apresentem informações sobre a existência desses mecanismos no prazo de 30 dias. Caso não existam, a gestão terá 90 dias para providenciar sua criação ou justificar a impossibilidade, sob pena de o município ficar impedido de receber recursos federais voltados a programas de segurança pública, guarda municipal, videomonitoramento e projetos sociais de prevenção à criminalidade.

Também foram expedidos ofícios à Câmara Municipal, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Tribunal de Contas do Estado e a órgãos internos do MPPI, para acompanhamento das medidas. O prazo de conclusão do procedimento é de um ano, prorrogável por igual período.

O projeto “Cidade Segura” é fundamentado na Constituição Federal e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), no qual busca mobilizar os municípios para estabelecer conselhos, fundos e planos de segurança pública, fortalecendo a proteção à vida e aos direitos humanos com foco na redução da violência.