O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Piauí, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira, 29, recebeu o promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Carlos Renato Silvy Teive, que apresentou a palestra “A tutela do direito fundamental à proteção de dados pessoais pelo Ministério Público”. A participação ocorreu por videoconferência.

Secretário-Executivo da Secretaria Executiva de Proteção de Dados Pessoais (SEPRODAP) e Coordenador do Comitê Nacional de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (CONEDAP), Carlos Renato apresentou ao colegiado a nova área de atuação finalística da proteção de dados e como ela está sendo estruturada em outros estados. O objetivo foi oferecer subsídios ao MPPI para a criação de uma atribuição finalística voltada à proteção de dados pessoais, que deve ser implementada até o início de dezembro de 2025.

Durante a exposição, o promotor apresentou um panorama sobre a organização dessa área nos Ministérios Públicos pelo país, destacando a relevância do tema para a atuação dos órgãos de execução. Em Santa Catarina, por exemplo, foi criada a primeira promotoria de Justiça com atribuição especializada em proteção de dados.

“Estamos aqui para compartilhar a experiência, a fim de que nós, enquanto Ministério Público, possamos exercer a tutela desse direito fundamental da proteção de dados”, destacou o promotor.

A Resolução CNMP nº 281/2023 instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, estabelecendo diretrizes para as ações de planejamento e execução das atribuições funcionais, além de fomentar a gestão administrativa da instituição, em consonância com as normas e princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa da pessoa natural.