O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ingressou com Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência contra o município de São Raimundo Nonato e o prefeito Rogério Araújo de Castro. O objetivo é garantir a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos da rede municipal de ensino e a substituição das contratações temporárias irregulares.
Segundo a Promotoria, a ação se mostra necessária diante da persistente inércia do município e do insucesso das tentativas de solução extrajudicial. Na ação, o MPPI requer, entre outros pontos o levantamento, em 30 dias, de todos os cargos efetivos vagos; a realização de licitação, em até 60 dias, para contratação de banca organizadora do concurso; a deflagração do certame no prazo de até 30 dias após a escolha da organizadora; a proibição de novas contratações precárias para funções permanentes; o desligamento de servidores contratados em desacordo com a Constituição; a reserva de cargos comissionados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, observando os limites constitucionais.
A ação tem como base um inquérito civil público instaurado após denúncia sobre irregularidades no Teste Seletivo nº 001/2020, destinado à contratação de professores temporários. As investigações constataram que o município vem promovendo, desde 2017, processos seletivos precários e sucessivos para funções de natureza permanente, em contradição com o que determina a Constituição Federal. O último concurso público na área da educação ocorreu há mais de 22 anos.
Apesar de o município ter informado, em 2021, que estava adotando providências para a realização de concurso público, manteve as contratações temporárias sem comprovar a excepcionalidade exigida pela lei. Em 2023, o MPPI realizou audiência extrajudicial com a então prefeita de São Raimundo Nonato, Carmelita de Castro Silva, com vistas à celebração de acordo para a realização de certame público. Em 2025, considerando a realização das eleições municipais e a mudança de gestão, foram notificados a secretária municipal de Educação e o prefeito em exercício, Rogério Araújo de Castro, para tratarem da viabilidade e necessidade da realização de concurso público.
O MPPI também solicitou ao Judiciário a concessão de liminar para impedir novas contratações irregulares até a realização do concurso, bem como a aplicação de multa diária em caso de descumprimento por parte do gestor municipal.
