A procuradora-geral de Justiça do Piauí, Cláudia Seabra, recebeu, na manhã desta quarta-feira, 22 de outubro, o diretor da Associação Piauiense das Empresas de Energia Solar (Apisolar), Elder Sales, e os assessores jurídicos da entidade, Frederico Mendes e Philippe Salha. O encontro aconteceu na sede do Ministério Público do Piauí (MPPI), em Teresina.

Na reunião, os representantes da Apisolar discutiram com a procuradora-geral de Justiça o cumprimento de uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que suspendeu a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica excedente gerada por consumidores que participam do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

A decisão foi tomada em resposta a uma ação que questionava a constitucionalidade da interpretação adotada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que permitia a incidência do ICMS sobre a energia elétrica excedente injetada no sistema de compensação por micro e minigeradores. O TJ-PI determinou a suspensão da cobrança do imposto sobre a energia elétrica excedente até o julgamento final da ação.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público (Procon) já havia questionado a cobrança do ICMS em relação ao excedente gerado por consumidores. O órgão instaurou um procedimento administrativo para tratar desse caso que subsidiou a demanda judicial.

Durante a reunião, a procuradora-geral de Justiça esclareceu que o Ministério Público do Piauí acompanhará o cumprimento da decisão judicial.