O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí (Procon/MPPI) aplicou multa administrativa e determinou a suspensão temporária da venda do plano de saúde da empresa Humana Saúde Nordeste em Teresina, por reiteradas infrações às normas de defesa do consumidor. A decisão, assinada pelo pelo coordenador-geral do Procon/MPPI, Nivaldo Ribeiro, foi proferida após processo administrativo instaurado em janeiro de 2025, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Ato Conjunto PGJ/Procon nº 04/2020.
A fiscalização realizada pelo Procon/MPPI identificou práticas que comprometem a qualidade e a continuidade do tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo:
- Substituição indevida de psicólogos por aplicadores ABA, sem respaldo legal ou científico;
- Realização de terapias em salas compartilhadas, contrariando recomendações médicas;
- Cancelamentos recorrentes de sessões, sem remarcação adequada;
- Lista de espera com 129 crianças sem acesso a terapias essenciais, como psicologia ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional.
Essas condutas, de acordo com o Procon/MPPI, violam dispositivos do CDC, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de descumprirem decisões judiciais que garantiam a continuidade dos tratamentos.
Considerando a gravidade das infrações e sua repercussão coletiva, o Procon/MPPI fixou multa administrativa no valor de R$ 2 milhões, reduzida para R$ 1 milhão em caso de pagamento antecipado. Além disso, foi determinada a interdição imediata do estabelecimento por cinco dias, com suspensão da comercialização do serviço de assistência médica e hospitalar, até que sejam comprovadas as medidas de regularização.
A decisão também prevê a inscrição da empresa no Cadastro de Reclamações Fundamentadas e a possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, caso não haja cumprimento voluntário.
A Divisão de Fiscalização do Procon/MPPI acompanhará o cumprimento integral da decisão. O trabalho foi realizado com apoio do Gabinete de Segurança Institucional do MPPI e da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (DECCOTERC).
