A Promotora de Justiça Francisca Silvia da Silva Reis, com atuação no município de Elesbão Veloso, ingressou com ação civil pública com o objetivo de regularizar a prestação dos serviços fornecidos pela CEPISA, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na cidade. O Ministério Público argumenta que as interrupções do serviço são praticamente diárias. Escolas, veículos de comunicação, estabelecimentos comerciais, instituições públicas e a comunidade em geral são seriamente prejudicados. O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, que deveria ser prestado de forma adequada e contínua. Contatou-se, porém, que a tensão da corrente está muito abaixo dos parâmetros determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Durante a tarde e o início da noite, é quase impossível fazer uso regular de eletrodomésticos e outros equipamentos. A iminência das eleições municipais acentua a gravidade da situação, já que eventuais interrupções podem impedir o normal andamento dos trabalhos.

A Promotora de Justiça requereu determinação judicial para que a CEPISA seja compelida a prestar o serviço adequadamente, com a tensão indicada pela agência reguladora, em até 30 dias. Em caso de descumprimento, a empresa terá que pagar multa diária no valor R$ 1.000,00. Da regularização em diante, devem ser efetuadas medições semestrais da tensão para verificação da conformidade. O Juiz de Direito responsável considerou pertinentes os pedidos do Ministério Público e deferiu liminar.