Legislação

Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí

• »Lei Organica do Ministério Público do Estado do Piauí
• »Lei Orgância Nacional do Ministério Público
• »Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público
• »Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça
• »Constituição do Estado do Piauí 
• »Lei Estaduais

Atos da Procuradoria-Geral de Justiça

• »Atos PGJ
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Resoluções CSMP/CPJ

• »Resoluções CSMP
• »Resoluções CPJ