LEI Nº 11.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2009
Institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências.
LEI FEDERAL N.º 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961.
Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
DECRETO-LEI FEDERAL N.º 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
DECRETO FEDERAL N.º 3.551, DE 04 DE AGOSTO DE 2000.