LEI FEDERAL Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001.

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

 

DECRETO FEDERAL N.º 96.044, DE 18 DE MAIO DE 1988.

Vide Decreto nº 4.097, de 23.1.2002 Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 01-A, DE 23 DE JANEIRO DE 1986.

Dispõe sobre transporte de produtos perigosos em território nacional.