LEI No 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
LEI FEDERAL N.º 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI Nº 11.460, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002.
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 02, DE 18 DE ABRIL DE 1996
Dispõe sobre a implantação de Unidades de Conservação como critério compensatório para reparação de danos ambientais.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 10,DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre a regulamentação de Àreas de Proteção Ambiental – APA.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre as queimadas em Unidade de Conservação.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 12, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre proibição de atividades em Área de Relevante Interese Ecológico -ARIE’s que afete o ecossistema.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre áreas circundantes, num raio de 10 (dez) quilômetros, da Unidades de Conservação.
