O Ministério Público do Estado do Piauí firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Sigefredo Pacheco, termo judiciário de Campo Maior. A prefeitura comprometeu-se a efetuar o pagamento dos servidores municipais, que já sofrem com um atraso de três meses. Os salários correspondentes aos meses de agosto, setembro e outubro devem ser pagos até o dia 20 deste mês; o do mês de novembro, até o dia 10 de dezembro. A partir daí, o Município terá que pagar os seus servidores até o quinto dia do mês subsequente ao trabalhado. O termo também prevê a dispensa, em até noventa dias, de todos as pessoas admitidas sem prévio concurso público. A prefeitura ainda deverá retirar das peças de propaganda oficial as marcas que remetem a agentes públicos, até o final deste ano. A multa por descumprimento foi estipulada em R$10 mil mensais. O Ministério Público foi representado pelo titular 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, Cláudio Bastos Lopes. Confira.
Ministério Público celebra acordo em benefício dos servidores do Município de Sigefredo Pacheco
11/11/2011
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