O Ministério Público do Estado do Piauí firmou termo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado para priorização da criança e do adolescente nos orçamentos públicos. É o “Orçamento Criança”, que possibilitará a implementação e promoção de políticas públicas voltadas para a proteção e educação. A Promotora de Justiça Leida Maria de Oliveira Diniz, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAODIJ), compareceu à reunião realizada na sede do TCE, acompanhada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Alípio de Santana Ribeiro. A Associação Piauiense de Municípios (APPM) também vai colaborar: as cláusulas do acordo envolvem as administrações municipais, além do Estado do Piauí.

De acordo com o convênio, o TCE deve contactar o Ministério Público caso detecte irregularidades no decorrer das inspeções e auditorias na aplicação de recursos públicos destinados à defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de fiscalizar fundos e convênios e o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 8.069/90, que trata dos Conselhos Tutelares. O Ministério Público, por sua vez, deve promover medidas judiciais e extrajudiciais para apurar os problemas e garantir a priorização da infância e da juventude.