A Presidente do Egrégio Conselho Superior, Dra. Zélia Saraiva Lima, CONSIDERANDO decisão, por unanimidade, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em face da análise dos autos de inquérito civil, de peças de informação e procedimentos correlatos, encaminhados por Promotores de Justiça para exame e deliberação, faz saber que foi expedida a Recomendação nº 001/2011, no sentido de RECOMENDAR que o Promotor de Justiça remeta ao Egrégio Conselho Superior os autos de inquérito civil, de procedimento preparatório e de quaisquer outros processos, cumpridos todos os atos e termos processuais, inclusive autuação, numeração de páginas, rubrica, termos de juntada, validação e assinatura de documentos.