No último dia 25 de março, a 1ª e a 3ª Promotorias de Justiça de São Raimundo Nonato realizaram audiência com os nove gestores dos municípios que integram a Comarca, com a presença dos respectivos secretários de educação, para apresentação conjunta de Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de adequar o serviço de transporte escolar fornecido aos alunos da rede pública municipal de ensino, aos ditames da lei e dos atos administrativos que regulam a matéria.

No mês de setembro de 2010 foram instaurados no âmbito da 3ª Promotoria de Justiça nove procedimentos de investigação, visando apurar possíveis irregularidades no transporte de escolares nos municípios de Bonfim do Piauí, Coronel José Dias, Dirceu Arcoverde, Dom Inocêncio, Fartura do Piauí, São Braz do Piauí, São Lourenço do Piauí, São Raimundo Nonato e Várzea Branca, nos quais restou demonstrado que tal serviço vinha sendo prestado em latente desrespeito às normas de trânsito.

As crianças e adolescentes são transportados nos compartimentos destinados ao transporte de carga de veículos abertos, com motoristas inabilitados para o serviço, sem contar com assentos ou cintos de segurança, acarretando graves riscos à integridade física dos mesmos, precipuamente, aqueles menores da zona rural, que mais merecem os esforços públicos para que adquiram conhecimento, numa medida compensatória à dificuldade cotidiana enfrentada.

Depois de breves considerações o TAC foi entregue aos Prefeitos Municipais e seus secretários e, esclarecidas as dúvidas existentes, foram designadas audiências individuais com todos os gestores para a formalização do ajuste, ocasião em que serão discutidas adequações pontuais, sobretudo, no que pertine aos prazos estabelecidos, de acordo com a realidade de cada município.

Texto: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato