Ministério Público firma TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para adequar o quadro de funcionários públicos da Prefeitura de Marcos Parente/PI às normas e princípios da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.

O Promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior, titular da comarca, propôs o TAC após constatar irregularidades na distribuição de cargos comissionados e na concessão de gratificações. Os mesmos não haviam sido criados por lei específica, de modo que o Ministério Público teve que intervir.

As cláusulas do TAC tratam da extinção de cargos e gratificações que não foram legalmente criados e da realização de concursos públicos para provimento, dentre outras providências.

Confira a íntegra no anexo.