O Promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças, titular da comarca de Aroazes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMAR) e com a prefeitura daquela cidade para regularizar a situação do matadouro municipal.

O local havia sido interditado pela SEMAR, por conta dos malefícios que causava à saúde pública e ao meio ambiente. O Ministério Público interviu e efetivou a interdição. Através do TAC assinado ontem (08), o prefeito, Francisco Bernardone da Costa Vale, comprometeu-se a instalar o matadouro em local afastado da zona urbana. O mesmo deverá ser construído e equipado de acordo com todas as normas sanitárias aplicáveis, no prazo de 180 dias.

A Prefeitura do Município deverá ainda proceder imediatamente à limpeza da área interditada, providenciando o recolhimento dos resíduos sólidos, do material orgânico e da camada de solo contaminada.

O descumprimento das cláusulas implicará em multa diária no valor de R$1000. O modelo do TAC foi desenvolvido pela Promotora de Justiça Janaína Rose, de Demerval Lobão. O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, órgão auxiliar do Ministério Público coordenado pela Promotora de Justiça Denise Aguiar, também ofereceu subsídio ao Promotor Paulo Rubens.

Confira a íntegra do TAC em anexo.

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