O Promotor de Justiça Plínio Fabrício de Carvalho Fontes, titular da comarca de Pedro II, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal no dia 27 de janeiro, para que fosse providenciada a reestruturação urgente das escolas localizadas na zona rural daquela cidade, especialmente nas comunidades de Caranguejo, Centro dos Gomes, Vermelhinha, Palmeira dos Ferreiras, Açude Velho, Pequis e Tiririca.
Entre as irregularidades constatadas pela Promotoria de Justiça, estão a falta de banheiros, a inexistência de pias para higienização das mãos e de utensílios utilizados no preparo e fornecimento de merenda escolar, deficiências no escoamento de água, luminosidade inadequada nas salas de aula e problemas estruturais que poderiam levar ao desabamento das edificações que abrigam as escolas.
A prefeitura comprometeu-se a regularizar a situação de todas as 105 escolas municipais até o dia 26 de janeiro de 2011, equipando-as com banheiros separados por sexo e dotados de pias e de vasos sanitários atendidos por descarga hidráulica. Também deverão ser instaladas pias nas cozinhas e cantinas. Toda a água servida terá que ser canalizada para uma fossa séptica regularmente implantada. Às escolas deverão ser fornecidos quadros de acrílico, de acordo com o que estabelece a Lei Municipal 886/2001.
Nas comunidades de Caranguejo e Palmeira dos Ferreiras, novas escolas deverão ser construídas. Cerca de sete escolas terão que passar por reformas profundas, dada a extrema precariedade das instalações. O TAC também prevê a formação de conselhos escolares, constituídos por pais de alunos, professores e representantes indicados pelo Poder Executivo dentre servidores públicos ou moradores da localidade correspondente. Os conselhos deverão ser compostos até o dia 26 de abril deste ano. Os membros ficarão responsáveis pela prestação de informações sobre o funcionamento dos colégios.
Outro aspecto contemplado pelo TAC é a adequação do transporte escolar. Os motoristas deverão possuir carteira de motorista tipo D (veículos de grande porte), e todos os automóveis deverão ser cobertos até o dia 28 de fevereiro deste ano. Os investimentos para o atendimento integral às cláusulas do acordo somam cerca de meio milhão de reais. O descumprimento do estabelecido implicará em aplicação de multa diária nos valores de R$100 e R$500, que deverão ser revestidos ao Fundo Especial de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados.
Algumas das obrigações assumidas pela Prefeitura Municipal foram geradas de sugestões da população, que participou da audiência pública coordenada pelo Promotor Plínio Fontes no dia 15 de janeiro.
A atuação da Promotoria de Justiça de Pedro II em relação à educação agora estará voltada para a adequação do transporte escolar.
Confira a íntegra do TAC no anexo.
Assessoria de Imprensa
(86) 3216 4576
