ATO PGJ Nº 84/2009. Torna sem efeito os Atos que convocaram Promotores de Justiça para exercerem as funções de Procurador de Justiça, determinando o retorno imediato destes às suas respectivas Promotorias.
ATO PGJ Nº 84/2009. Torna sem efeito os Atos que convocaram Promotores de Justiça para …
01/01/2000
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