A 35ª Promotoria de Justiça de Teresina expediu a Recomendação Administrativa n° 19/2013, dirigida à Câmara Municipal de Teresina. A Recomendação é no sentido de que a Câmara realize teste seletivo para estagiários com provas objetivas, e que se abstenha de utilizar entrevistas no teste. A iniciativa é da Promotora de Justiça Leida Diniz.
Além de ressaltar a necessidade de critérios objetivos para a seleção de estagiários pela Câmara Municipal, de modo a se evitar possíveis direcionamentos no certame, o documento destacou a necessidade de cumprimento efetivo dos dispositivos da Lei n° 11.788/2008 (Lei do Estágio), no que for cabível, e de se estabelecer forma de controle de frequência seguro para os estagiários.
